Alvará - ISS - MEI

ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Conforme Lei Municipal, os interessados deverão apresentar a documentação relacionada abaixo para a emissão do alvará de localização e funcionamento.

I - PARA EMPRESAS (Lei Municipal 2343/2010 da CTM):

1. REQUERIMENTO – evidenciando atividades e data de início;
2. ATO CONSTITUTIVO:
   1. Contrato Social - autenticado em cartório ou cópia acompanhada do original para ser autenticado na prefeitura);
   2. Requerimento de Empresário – autenticado em cartório ou cópia acompanhada do original para ser autenticado na prefeitura);
   3. Certificado da Condição de microempreendedor individual  - MEI
3. CNPJ;
4. INSCRIÇÃO ESTADUAL (se houver);
5. ALVARÁ SANITÁRIO (caso atividade exija);
6. COMPROVAÇÃO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL (se for o caso)
7. FORMULÁRIO TCAM (anexo);
8. CONTRATO DE ALUGUEL OU AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO;
9. HABITE-SE DO IMÓVEL;
10. APPCI – ALVARÁ DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS:
    1. Protocolo; ou ainda;
    2. Declaração de pto de referência.
11. LICENÇA AMBIENTAL – caso atividade demandar.
12. Formulário Solicitação para emissão de NFS-e disponível no site: novaaraca.rs.gov.br; preencher:
    1. - Dados da empresa
    2. - Relação de serviços – cfe LC 116;
    3. - Reconhecer firma no cartório;
    4. - Informar e-mail e telefone

PRESTADORES DE SERVIÇOS (além dos docuementos solicitados acima)

1. Formulário Solicitação para emissão de NFS-e disponível no site: novaaraca.rs.gov.br (ícone Solicitção para emissão de NFS-e); preencher:
   1. - Dados da empresa
   2. - Relação de serviços – cfe LC 116;
   3. - Reconhecer firma no cartório;
   4. - Informar e-mail e telefone

II - PARA AUTÔNOMO (Lei Municipal 1083/93 da CTM):
a) Requerimento;
b) Cópia da Carteira de Identidade e Cópia do CPF;
c) Cópia do Certificado ou Diploma, caso o ramo de atividade exija formação profissional;
d) Cópia de comprovante de endereço
e) Comprovante de regularidade com a contribuição sindical da categoria profissional

LANÇAMENTO E RECOLHIMENTO DO ISSQN RETIDO
Os interessados deverão contatar o setor de tributos na Prefeitura Municipal. tributos@novaaraca.rs.gov.br e tributos2@novaaraca.gov.br

QUAIS SÃO AS ALÍQUOTAS DE ISS PRATICADAS PELO MUNICÍPIO?
As alíquotas de ISS aplicadas pelo município são as seguintes:
5% para serviços bancários
2% para construção civil
3% para demais serviços

O MEI PRECISA TER ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO? HÁ ALGUM CUSTO?
Sim, o MEI não está dispensado do alvará de localização e funcionamento, devendo apresentar a mesma documentação exigida para os demais contribuintes. Somente fica dispensado do pagamento o 1º ano de inscrição. A partir do 2º ano é tributado normalmente como as demais categorias.