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17/04/2024 Administração e Fazenda
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DECLARAÇÃO ANUAL DE BENS E VALORES

Entrega anual da Declaração de Bens e Valores, conforme Leis Federais nº 8.429/92 e 8.730/93:

Será apenado com a pena de DEMISSÃO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. Servidor que não apresentou Declaração de IR à RFB deverá anexar, no Portal do Servidor, formulário disponível para download abaixo.

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