Inexigibilidade de Licitação nº 10/2026
Data: 22-05-2026
Contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, voltados à assessoria e consultoria tributária municipal, incluindo a apuração, revisão e acompanhamento do Índice de Participação dos Municípios (IPM) na arrecadação do ICMS, análise e auditoria de dados fiscais relativos ao ICMS e ISSQN, apoio técnico à fiscalização tributária, bem como o fornecimento de solução tecnológica para gestão das informações fiscais e capacitação de servidores.