Decretos Estaduais

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 Decreto Estadual Nº 55.185, de 16 de abril de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.240, de 10 de maio de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.241, de 10 de maio de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.247, de 17 de maio de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.248, de 17 de maio de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.285, de 31 de maio de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.292, de 04 de junho de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.298, de 07 de junho de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.299, de 07 de junho de 2020

 Decreto Estadual Nº 55.309, de 14 de junho de 2020

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 Decreto Estadual Nº 55.322, de 22 de junho de 2020

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 Decreto Estadual Nº 55.361, de 13 de julho de 2020

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 Decreto Estadual Nº 55.460, de 31 de agosto de 2020

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 Decreto Estadual Nº 55.469, de 7 de setembro de 2020

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 Decreto Estadual Nº 55.513, de 28 de setembro 2020

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 Decreto Estadual Nº 56.199, de 18 de novembro de 2021

 Decreto Estadual Nº 56.422, de 16 de março de 2022

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