Decretos Municipais

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 Decreto Municipal Nº 3.164, de 6 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.168, de 13 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.169, de 16 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.171, de 17 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.172, de 18 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.175, de 19 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.176, de 27 de março de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.180, de 6 de abril de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.181, de 9 de abril de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.183, de 24 de abril de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.185, de 1º de maio de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.191, de 14 de maio de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.195, de 28 de maio de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.197, de 5 de junho de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.204, de 17 de junho de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.206, de 19 de junho de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.218, de 21 de julho de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.234, de 21 de agosto de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.249, de 22 de setembro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.257, de 20 de outubro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.261, de 28 de outubro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.272, de 18 de novembro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.283, de 2 de dezembro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.288, de 17 de dezembro de 2020

 Decreto Municipal Nº 3.293, de 8 de janeiro de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.298, de 15 de janeiro de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.304, de 29 de janeiro de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.329, de 22 de março de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.348, de 17 de maio de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.360, de 10 de junho de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.383, de 27 de julho de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.404, de 16 de setembro de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.410, de 7 de outubro de 2021

 Decreto Municipal Nº 3.460, de 11 de janeiro de 2022

 Decreto Municipal Nº 3.479, de 16 de março de 2022

 Decreto Municipal Nº 3.485, de 23 de março de 2022


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