09-04-20
COMUNICADO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS TALÕES DE PRODUTOR RURAL PARA APURAÇÃO DO CENSO ICMS 2020
Devido aos riscos de propagação do coronavírus, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul prorrogou o prazo para que os Municípios enviem as notas fiscais para apuração do censo ICMS 2020. Consequentemente, o Município decide prorrogar para 30.04.2020, o prazo para que os produtores rurais que ainda não apresentaram os talões de notas utilizados no exercício 2019 possam fazê-lo.
Ressaltamos que de acordo com o artigo 176 do Decreto 37.699/97 – Regulamento do ICMS – RICMS/RS, é obrigatória a apresentação dos talonários ao Município, conforme artigo transcrito.
Art. 176 - Os produtores, para a determinação dos índices de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS, deverão apresentar os talonários de NFP referentes às operações realizadas no ano civil a que se referem as informações e, também, os talonários, em seu poder, que contenham NFPs não utilizadas, às Prefeituras Municipais, comprovando o valor e o destino das mercadorias que tiverem produzido.
