10-10-18

Mudança na lei de normas para realização de serviços a particulares com máquinas e veículos municipais


A Lei Municipal nº 3.208, de 14 de agosto de 2018 alterada pela Lei Municipal nº 3.224, de 30 de agosto de 2018, estabelece normas da realização dos serviços a particulares com máquinas e veículos municipais.

Confira as principais disposições:

O Interessado na prestação do serviço deverá solicitar o mesmo (e protocolar) na Secretaria Municipal competente. Sendo, que tanto para área rural ou urbana, será fornecido gratuitamente 5 (cinco) horas por ano (para os serviços descritos na lei), sendo que as horas excedentes deverão ser pagas pelo solicitante, os valores do preço por hora estão passando por atualização via decreto, estaremos publicando assim que estiver em vigor.

As 5 horas englobam todas as máquinas e/ou veículos utilizados na prestação do serviço.

Para solicitar serviço, tanto em área urbana ou rural, o interessado ou o grupo familiar não deverão possuir débitos com o Município de Nova Araçá.
*Grupo familiar são aqueles que trabalham em conjunto na mesma área.

Nenhum pagamento deverá ser feito diretamente aos operadores das máquinas e/ou veículos. Quem efetuar o serviço deverá pagar DIRETAMENTE o valor da hora (inclusive em caso de hora-extra) ao setor competente da Prefeitura, através de guia emitida pela Tesouraria. Sendo que o pagamento será da seguinte forma:
Até 3 (três) parcelas mensais (desde que o primeiro pagamento seja efetuado no prazo de 30 dias do serviço realizado) ou em parcela única com prazo de 60 dias da data da realização do serviço. Em caso de serviço feito com máquinas terceirizadas, o pagamento deverá ser feito com antecedência.

Em períodos de urgência os serviços executados não serão cobrados, desde que o propósito do serviço seja sanar a consequência da urgência

Serviço de TRANSPORTE de brita será realizado de forma gratuita desde que não comprometa o andamento dos trabalhos da Secretaria de Obras, sendo que será de uma carga por ano para a melhoria da propriedade.

O Município prestará serviços a munícipes de cidades vizinhas desde que possuam Modelo 15 registrado em Nova Araçá

* As Leis podem ser conferidas na íntegra nas imagens anexas à publicação.

Galeria de Imagens


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