23-05-22

Entrega anual da Declaração de Bens e Valores


Entrega anual da Declaração de Bens e Valores, conforme Leis Federais nº 8.429/92 e 8.730/93:
 
Será apenado com a pena de DEMISSÃO, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.
 
Servidor que não apresentou Declaração de IR à RFB deverá anexar, no Portal do Servidor, formulário próprio disponível no site do Município.

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 DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES


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